Lei de Anistia

STF marca o julgamento

Fonte: www.oab.com.br
09/04/2010

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, marcou o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n° 153), apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil para saber se a Lei de Anistia também vale para quem praticou tortura. A sustentação oral pela OAB será feita pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante. O relator da ADPF no Supremo é o ministro Eros Grau.

Na ação, a OAB questiona o artigo 1º da Lei de Anistia (n° 6.683/1979) e reclama uma interpretação quanto ao que foi considerado perdão para os crimes conexos de "qualquer natureza". Para a entidade, o crime de tortura é crime comum e de lesa-humanidade, portanto, imprescritível - razão pela qual cobra a punição aos torturadores do período da ditadura (1964-85). De acordo com a ADPF, a Lei de Anistia não deveria perdoar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

STF vai julgar dia 14/05/2010 ação sobre Lei de Anistia.  

© Copyright 2017, Lovato & Port - Florianópolis - sc | Desenvolvimento: Floripa Internet