Desapropriaes x Indenizaes

Lagoa da Conceio e as demolies. Direito Adquirido dos Proprietrios.

Fonte: Com excertos do DC
11/10/2010

Os moradores da Lagoa da Conceição, em Florianópolis, estão apreensivos com a decisão da Justiça que determina seja realizada a demolição de construções localizadas a 15 metros da faixa de areia. A medida pretender observar o Plano Diretor dos Balneários, lei de 1985 que determina, ainda, a abertura de passagens para acesso ao público até a margem a cada 125 metros.

Das 10.000 construções registradas pela Associação de Moradores da Lagoa (Amola), estima-se que 2.500 estão a menos de 15 metros da água. Ainda, de acordo com a Associação, o boom imobiliário na região iniciou em 1980, mas atualmente são poucos os pescadores, já que a maioria voltou-se para o ramo da hotelaria e comércio.

O presidente da Amola, José da Costa é contra a decisão. Segundo ele, existem casas e estabelecimentos comerciais cujas construções foram aprovadas pela Prefeitura e estão regulares. É o caso do "Supermercado do Chico", que paga o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o município, além de uma taxa (laudêmio) para a União.

"Estamos aqui antes mesmo da criação das leis. São mais de 40 anos prestando serviços. Se for determinada a demolição, as famílias de 20 funcionários perderão os seus sustentos." É o que afirma uma das proprietárias do supermercado, Eliane Silveira.

No Canto da Lagoa não há como se aproximar da água sem passar por dentro de terrenos particulares. Até mesmo o posto de saúde, o núcleo de ensino infantil e a escola municipal ficam a menos de 15 metros da orla. Uma das donas do restaurante Carlito, Luisa Maria Garcez, diz que está há 17 anos no local e que deveriam ter interditado a construção na época em que foi erguida.

Próximo ao posto de saúde do Canto da Lagoa é possível avistar uma casa sendo erguida em um dos morros. O local fica a mais de 15 metros da faixa de areia, mas houve desmatamento para a construção. De acordo com o superintendente da Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis, Gerson Basso, a licença partiu da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU). O titular da pasta, José Carlos Rauen, informou que o local é de área de proteção limitada, onde pode haver construção em até 10% do terreno.

O procurador geral do município, Jaime de Souza, disse já ter providenciado junto ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) o levantamento onde serão necessário os acessos. Ao mesmo tempo, foi solicitada à Secretaria da Receita a lista de ocupações dentro dos 15 metros (onde deverão haver demolições) a partir da orla e entre 15 metros e 30 metros (deverão ser identificados e comunicados à Justiça).

"Depois do levantamento, vamos notificar os proprietários para deixar os 15 metros livres. Junto com a Justiça, vamos tratando o assunto com prudência. Não queremos passar a máquina por cima de uma hora para outra, mas precisamos respeitar o plano diretor dos balneários."

A Justiça não deu prazo para as demolições, mas estipulou multa diária para o não cumprimento em R$10 mil por dia. Em contraponto, o procurador do município afirma que "a prefeitura não tem como arcar com as indenizações e desapropriações". 

A procuradora da República Analúcia Hartmann (autora da ação do Ministério Público Federal) se reuniu na segunda-feira com o superintendente da Fundação de Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), Gerson Basso, para tratar da logística das desapropriações. De acordo com Basso, é uma ação de difícil cumprimento, pois conta com locais habitados e outras construções consolidadas.

"A prefeitura deveria proibir novas construções, mas quem já está deveria ter o direito de ficar. Enquanto ficam discutindo prédios existentes, tem gente desmatando os morros para construir novas moradas", afirma o presidente da Amola, José da Costa.

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