Aprovada em primeiro lugar sem nomeao impetra mandado de segurana

Direito lquido e certo nomeao em concurso pblico.

Fonte: Informativo STJ n 449
13/10/2010

Houve classificação em primeiro lugar para o cargo de professor.

Porém, findou-se o prazo de validade do concurso público sem que fosse nomeada, razão pela qual impetrou o mandado de segurança, alegando que foram outras pessoas convocadas, em caráter precário, para o cargo.

O edital previa reserva técnica de vagas, mas a Administração convocou os professores do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional.

Conforme o anexo II do edital, havia reserva técnica de vaga a ser preenchida no município para a disciplina de língua portuguesa, na qual a recorrente foi aprovada em primeiro lugar.

Outra professora, integrante do quadro de carreira, foi reiteradamente convocada para trabalhar em regime especial, o que afasta a alegação de que se trataria de necessidade eventual e temporária do serviço.

Constatou-se, ainda, que a recorrente enquadra-se dentro do número de vagas inicialmente previsto no edital.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso ao entender que a candidata tem direito líquido e certo à nomeação, pois aprovada dentro do número de vagas inicialmente previsto como reserva técnica no edital do concurso público, em razão da reiterada nomeação de candidatos em número superior ao edital e reiterada a convocação de professores do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo em que foi aprovada, o que leva à efetiva necessidade do serviço.

RMS 22.908-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/9/2010.

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