Justia Federal julga improcedente ao do MPF contra a OAB/SC

Suspenso do exerccio profissional em razo de inadimplncia

Fonte: www.oab-sc.org.br
06/05/2010

O juiz federal substituto Gustavo Dias de Barcellos indeferiu o pedido de liminar em ação pública movida pelo do Ministério Público Federal contra a OAB/SC pela qual pretendia, inclusive em liminar e em antecipação dos efeitos da tutela, que a Seccional fosse condenada a não suspender o exercício das funções de advogados ou impor qualquer sanção ética-profissional, a não recusar o recadastramento ou a expedição de documento de identificação profissional e a não impedir o exercício do direito ao voto nas eleições da OAB, em virtude de inadimplência.

Para tanto, alegou o autor que a OAB/SC tem criado embaraços ao exercício do direito à liberdade profissional, ao trabalho e à participação política dos advogados inadimplentes com a instituição, em flagrante ofensa aos preceitos constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da liberdade profissional e do direito fundamental ao trabalho. Acrescentou que o exercício profissional não pode ser condicionado à adimplência do profissional com a autarquia que o fiscaliza, porque tal condição não está afeta à qualificação profissional do cidadão, sendo inconstitucionais os artigos 34, XXIII e 37, I e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.906/94, na parte em que possibilitam a suspensão do exercício profissional dos advogados em débito com a OAB.

Por fim, sustentou a inconstitucionalidade do uso de sanções políticas para compelir o profissional a saldar suas dívidas, bem como a violação do princípio democrático e do princípio da legalidade no que toca à proibição do voto aos advogados inadimplentes.

A OAB/SC contestou, asseverando que a suspensão do exercício profissional em razão de inadimplência está prevista em lei, sendo precedida de processo administrativo disciplinar com acesso ao contraditório e à ampla defesa. No que tange ao recadastramento dos advogados, salientou que a medida já foi exaurida e que atualmente não há distinção entre advogados adimplentes ou inadimplentes para a renovação das credenciais. Citou jurisprudência e pugnou pela improcedência do pedido.

Na sentença, o juiz declarou não conhecer o pedido relativo à abstenção da OAB de impedir o recadastramento dos advogados inadimplentes, por falta de interesse de agir, visto que tal recadastramento foi realizado no ano de 2002 (fls. 48-50), não mais produzindo efeitos as resoluções impugnadas pelo autor (Resoluções nº 03/2001 e nº 07/2002 do Conselho Federal da OAB).

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