Lei de Responsabilidade Fiscal

Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Fonte: www.stf.jus.br
10/05/2010

A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, completou uma década de existência nesta terça-feira (4). A norma foi criada para impedir que prefeitos e governadores gastem mais do que conseguem arrecadar com impostos e endividem as cidades e os estados. Em comemoração aos 10 anos dessa importante lei, o canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibe, a partir desta sexta-feira (7), uma reportagem especial sobre o assunto.

Conforme a legislação, os dirigentes dos municípios e estados devem apresentar relatórios de finanças detalhados ao Tribunal de Contas da União, do estado ou do município. Todavia, esses órgãos podem ou não aprovar as contas.

A reportagem também aborda a grande quantidade de ações que chegaram ao Supremo para contestar a norma, sob a alegação de inconstitucionalidade da lei. PT, PCdoB e PTB pediram a derrubada de 30 dos 75 dispositivos. Somente dois artigos foram suspensos.

No dia 9 de agosto de 2007, com o voto-vista do ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do STF concluiu a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, deferindo medida cautelar requerida para suspender a validade dos artigos 56 e 57 da norma. O julgamento se prolongou em diversas sessões de julgamento até fevereiro de 2003, devido à extensão e complexidade da matéria tratada.

→O vídeo pode ser assistido em: www.youtube.com/stf.

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