Cheques ps-datados.

CHEQUE PS-DATADO. PRESCRIO. AO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CRTULA.

Fonte: STJ
10/10/2011

A Seção entendeu que a emissão de cheques pós-datados, ainda que seja prática costumeira, não encontra previsão legal, pois admitir que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração.

Assim, para a contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

Precedentes citados: REsp 875.161-SC, DJe 22/08/2011, e AgRg no Ag 1.159.272-DF, DJe 27/04/2010.

REsp 1.068.513-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2011.

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