PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRADA.

DESAPROPRIAO INDIRETA. ESBULHO. INDENIZAO.

Fonte: STJ
28/03/2012

A Turma negou provimento ao recurso ao reafirmar que, em se tratando de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receber a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público.

Consignou-se que a promessa de compra e venda constitui negócio jurídico, sendo imanentes a ele direitos, deveres, obrigações, exceções e demais categorias eficaciais.

Portanto, o registro não interfere na relação de direito obrigacional, apenas produz eficácia perante terceiros que não participaram do contrato.

Ademais, possuem direito à indenização o titular do domínio, o titular do direito real limitado e o detentor da posse.

Precedente citado: REsp 769.731-PR, DJ 31/5/2007.

 

REsp 1.204.923-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/3/2012.

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