Nova Smula do STJ

Indenizao por danos morais e Imposto de Renda

Fonte: STJ
21/08/2012

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça editou, no último dia 08 de agosto, a SÚMULA n. 498, tratando a mesma acerca da indenização por danos morais e os recolhimentos fiscais. 

 

Diz a ementa:

"Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais."

 

Foi relator o Min. Cesar Asfor Rocha.

© Copyright 2017, Lovato & Port - Florianópolis - sc | Desenvolvimento: Floripa Internet