Contratos Bancrios

Mora em cobrana de encargos ilegais

Fonte: STJ
21/08/2012

Decidiu e reafirmou a Segunda Seção, reiterando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal, que a cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a configuração da mora.

 

Precedente citado: EREsp 785.720-RS, DJe 11/6/2010.

EREsp 775.765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.

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