Processo de Execuo

DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAO.

Fonte: STJ
03/09/2012

A Segunda Seção do STJ entendeu que as duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução, conforme previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997.

Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.

EREsp 1.024.691-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgados em 22/8/2012.

© Copyright 2017, Lovato & Port - Florianópolis - sc | Desenvolvimento: Floripa Internet