Direito Contratual. Indenizao por lucros cessantes em atraso na entrega do imvel

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CUMULAO DE CLUSULA PENAL MORATRIA COM INDENIZAO POR LUCROS CESSANTES.

Fonte: STJ
07/03/2013

O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

 

Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal moratória, cominação contratual de uma multa para o caso de mora, serve apenas como punição pelo retardamento no cumprimento da obrigação. A cláusula penal moratória, portanto, não compensa o inadimplemento, nem substitui o adimplemento, não interferindo na responsabilidade civil correlata, que é decorrência natural da prática de ato lesivo ao interesse ou direito de outrem.

 

Assim, não há óbice a que se exija a cláusula penal moratória juntamente com o valor referente aos lucros cessantes.

REsp 1.355.554-RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 6/12/2012.

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