Direito de Famlia

Busca de informaes bancrias do alimentante.

Fonte: TJ/SC
01/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DA AUTORA PARA REQUISIÇÃO DAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. PRELIMINARES. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A MEDIDA. NULIDADES INEXISTENTES.

 

 

Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do Alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e no exercício do seu poder instrutório, materializado no art. 130 do Código de Processo Civil, determinar a produção de tal prova, ainda que tenha, anteriormente, indeferido a mesma medida. O deferimento do pedido de produção de prova em favor da Alimentanda menor atende ao melhor interesse da criança, inexistindo nulidade na ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca da medida, mormente quando o representante do Parquet, no segundo grau de jurisdição, emite parecer favorável à pretensão. Não há que se respaldar nulidade quando a decisão que determina a produção da prova requerida pela parte, embora concisa, fundamenta suficientemente o deferimento da medida.

 

 

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL RECOMENDÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RÉU. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO IMPUGNADOS PELA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OMISSÃO DE PATRIMÔNIO.

 

A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. RECURSO IMPROVIDO. 

Processo:  2013.015080-0 (Acórdão).Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Origem: São José. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 04/07/2013. Data de Publicação: 16/07/2013. Juíza Prolatora: Maria da Conceição dos Santos Mendes. Classe: Agravo de Instrumento.

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