Justia do Trabalho: CLT pode ser alterada

Senado aprova depsito recursal para agravo de instrumento

Fonte: TRT 12 Regio
28/05/2010

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, hoje (25), o Projeto de Lei da Câmara nº 46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.

A matéria, cujo Relator foi o Senador Paulo Paim (PT/RS), representa um importante avanço na legislação processual trabalhista, na medida em que, ao estender o uso do depósito recursal para o agravo de instrumento, procura inibir o uso deste recurso para fins meramente protelatórios.

Presidiu a reunião a Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RS) e participaram os seguintes Senadores-membros: Flávio Arns (PSDB/PR); Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR); Roberto Cavalcanti (PRB/PB); Paulo Paim (PT/RS); Adelmir Santana (DEM/DF); Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN); Mão Santa (PSC/PI) e João Durval (PDT/BA).

O PLS 46/2010, que deu entrada na Câmara dos Deputados em junho de 2009 sob o nº 5.468/2009 e que já foi aprovado por aquela Casa Legislativa, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que o apreciará em caráter terminativo, sob a relatoria do Senador Marco Maciel (DEM/PE).

Caso seja aprovado, após o transcurso do prazo de 5 dias úteis para recurso contra decisão terminativa, a matéria será enviada à Presidência da República para Sanção.

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