Habeas corpus preventivo.

STJ decide: no h fundado receio por temor a submeter-se ao teste do bafmetro

Fonte: Informativo STJ n 438
22/06/2010

O STJ decidiu que não se pode considerar como fundado receio apto a propiciar a ordem de habeas corpus (preventivo) o simples temor de alguém de, porventura, vir a submeter-se ao denominado teste do “bafômetro” quando trafegar pelas ruas em veículo automotor.

 

 

Como precedentes, foram citados:

AgRg no HC 84.246-RS, DJ 19/12/2007;

AgRg no RHC 25.118-MG, DJe 17/8/2009, e

RHC 11.472-PI, DJ 25/5/2002.

RHC 27.373-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2010.

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