IR. INDENIZAO. DANO MORAL.

Imposto de Renda no incide sobre Dano Moral

Fonte: Informativo STJ n 440
07/07/2010

O STJ decidiu: O imposto de renda não incide sobre o valor recebido a título de dano moral.

O entendimento é no sentido de inexistir qualquer acréscimo patrimonial em seu percebimento.

Essa verba tem natureza indenizatória, de reparação do sofrimento e da dor causados pela lesão de direito e sentidos pela vítima ou seus parentes.

Com a reiteração desse entendimento, a Seção negou provimento ao especial sujeito ao regramento contido no art. 543-C do CPC (recurso representativo de controvérsia).

REsp 1.152.764-CE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2010.

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