Firmado entendimento do STJ sobre o nus da prova para obteno da assistncia judiciria gratuita pessoa jurdica

Justia Gratuita. Pessoa Jurdica. nus da prova.

Fonte: STJ
18/08/2010

A Corte Especial do STJ, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência em REsp nº 603.137 - MG (julgados em 02/08/2010, cujo relator foi o Min. Castro Meira), confirmou, após sucessivas mudanças no entendimento, que prevalece a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita.  

Significa dizer que não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça – ou seja: é necessário que a pessoa jurídica comprove efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária.

A matéria foi ementada da seguinte forma:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados.

4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas.

5. Embargos de divergência acolhidos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006.

 

 

 

 

 

 

 

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