Farra do boi

TJ/SC mantm multa ao Estado por permitir Farra do Boi, mas reduz seu valor

Fonte: www.tj.sc.gov.br
03/05/2010

O Tribunal de Justiça manteve condenação imposta ao Governo estadual, pelo descumprimento de ordem judicial consistente na adoção de medidas para coibir a prática da “Farra do Boi” em território catarinense, ao longo dos anos de 2002 a 2006. 

Em decisão da 1ª Câmara de Direito Público, contudo, por maioria de votos, o valor da multa - aplicada inicialmente em R$ 1,1 milhão - foi reduzida para R$ 500 mil. Segundo o desembargador Vanderlei Romer, relator da matéria, as provas contidas nos autos demonstram que o Executivo adotou medidas, ainda que insuficientes, para tentar refrear a prática proibida em decisão do Supremo Tribunal Federal. 

“O cumprimento deficiente não autoriza a exclusão da multa, mas permite a sua redução”, explicou o magistrado. Para ele, campanhas chegaram a ser feitas e, em alguns períodos, as forças policiais demonstraram a intenção de efetivamente coibir tais festejos. Porém, a partir de informações constantes nos autos, com base em relatos jornalísticos, ficou demonstrado que as ocorrências continuaram e, em algumas localidades, até recrudesceram. 

A ação original foi proposta por uma organização não governamental de defesa do meio ambiente. Entretanto, a multa aplicada, e agora reduzida, não reverterá em seu benefício. Ela deverá ser recolhida ao Fundo Estadual para Recuperação de Bens Lesados. O relator lembra que a verba, desta forma, poderá até mesmo ser utilizada para a realização de campanhas educativas e medidas de prevenção, para a coibição total da farra do boi.( Apelação Cível n. 2009.050178-1).

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