Exame da Ordem

Justia Federal decide: OAB/SC no pode exigir diploma para realizao do exame de ordem

Fonte: http://www.jfsc.jus.br/
04/05/2010

A Justiça Federal determinou à seção de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) que não mais exija, dos candidatos que se inscreverem no exame de ordem, a comprovação da conclusão do curso de Direito e a respectiva colação de grau. De acordo com a sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, os candidatos podem fazer o exame se apresentarem atestado ou certidão de que estão cursando as últimas disciplinas do currículo.

A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos e foi publicada hoje (segunda-feira, 19/4/2010). Segundo o juiz, a lei exige o diploma apenas para inscrição definitiva como advogado; o requisito estabelecido pela OAB tem como base um provimento do conselho federal da entidade. “Sabido que as normas infralegais não podem estabelecer condições ou pressupostos não previstos categoricamente na lei a que se referem, torna-se intuitivo o descabimento da exigência”, afirmou Barcellos.

A OAB deverá promover a divulgação da possibilidade de os formandos em direito se inscreverem no exame apresentando apenas atestado ou certidão. A sentença atendeu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Processo nº 2009.72.00.014353-2

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