A indenização da vítima no juízo cível com base em sentença penal condenatória transitada em julgado
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Direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais
Os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais são interligados por meio de um sistema de normas complexas que visa proteger o consumidor em sua condição de vulnerável. Sumário:INTRODUÇÃO – 1 INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – 1.1 Interesses difusos – 1.2 Interesses coletivos – 1.3 Interesses individuais homogêneos – 2 TUTELAS JURÍDICAS DE INTERESSES […]