A indenização da vítima no juízo cível com base em sentença penal condenatória transitada em julgado
LUIZ GUSTAVO LOVATO, MSc.Advogado e professor de Cursos deGraduação e Pós-graduação em Direito INTRODUÇÃO – 1. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO PROCESSO JUDICIAL – 1.1 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA – 1.2 A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO CRIMINOSO – 3. AÇÕES PENAIS – 4. O INQUÉRITO POLICIAL […]