FEDERALISMO E FERALISMO FISCAL: CONTROVÉRSIAS SOBRE O SISTEMA BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
INTRODUÇÃO O federalismo, como forma de Estado, está presente em vários países do mundo nos dias atuais. O ordenamento jurídico de cada país federalista é determinado pela distribuição de competências entre os estados, seja política, econômica ou administrativa, através da constituição. Portanto, para se estudar a distribuição de competências entre os entes federados no Brasil, […]